MCTI veta presença da Anatel no ‘ECA Digital’
A “Assessora Especial” do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), jornalista Renata Mielli, disse hoje (1º) numa reunião de governo feita remotamente, que a pasta encaminhará ao Palácio do Planalto recomendação para veto do presidente Lula contra os parágrafos do artigo 35, no projeto de lei aprovado pelo Congresso, que criou o “ECA Digital” (versão do Estatudo da Criança e do Adolescente na Internet). Mesmo tendo sido contestada pela agência reguladora, que apresentou argumentos técnicos para reforçar a sua atuação conforme determina a nova lei.
A reunião se transformou num embate direto entre a jornalista e o Superintendente de Planejamento e Regulamentação, Nilo Pasquali, sob os olhares dos representantes de diversos órgãos, entre eles, o Ministério das Comunicações, Ministério do Planejamento, Ministério dos Direitos Humanos, da SECOM, ANPD e da secretaria de Direito Digital do Ministério da Justiça.
Não ficou claro para os presentes, se Renata Mielli estava na reunião contestando o papel da Anatel na condição de representante do MCTI ou se atuava no privilegiado papel de coordenadora do Comitê Gestor da Internet (CGI.Br), organismo que está incomodado com a perda de poderes (que nunca exerceu) para a agência reguladora do setor de telecomunicações.
No projeto aprovado pelo Congresso, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a Anatel ficou incumbida de cumprir ordem judicial para bloquear ou retirar conteúdo ilegal da Internet por meio das operadoras dos serviços de telecom ou, se desejar, através dos provedores de conexão à Internet (através dos PTTs – Pontos de Troca de Tráfego).
O legislador entendeu que a melhor forma cumprir a proposta de proteger crianças e adolescentes da pedofilia e da adultização com fins comerciais seria dando à agência poderes de escolher como fazer o bloqueio ou retirada de conteúdo ilegal da Internet.
Mielli apenas repetiu o que já foi anunciado pelo CGI em nota oficial, e por uma organização social com fortes laços financeiros com as plataformas de internet, sem trazer novos argumentos para impedir que a agência – que já executou ordens do STF e retirou do ar a plataforma X por descumprimento de decisão judicial – não tenha novamente a mesma competência para repetir uma tarefa que já fez.
Constrangimentos à parte, a reunião foi encerrada com a promessa de Mielli de fazer com que o MCTI se posicione contra a aprovação da presença da Anatel nesse trecho do projeto de lei (PL 2.628/2022), que contou com o apoio de todos os partidos no Congresso Nacional, sendo eles aliados ou não ao governo.
Um detalhe ficou novamente claro na reunião: afora o estilo histriônico de Renata Mielli, já verificado em outras ocasiões, o CGI que novamente se mostrou incomodado contra a presença da Anatel em sua área de atuação; não apresentou nenhuma alternativa coerente para execução desse papel no lugar da agência reguladora.
*É de se perguntar: e alguém se lembra do CGI.br ter feito algo nesses últimos anos para corrigir os rumos da Internet, como o “gestor” dela no Brasil?
- “Assessora Especial” do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), jornalista Renata Mielli, Foto: Agência Brasil
Escrito por:
Jornalista (Reg prof 1618 - DF) 40 anos de profissão, com passagem pelas redações da Radiobras, Jornal de Brasilia, O Globo, Jornal do Brasil, agências de notícias Folhapress e JB, Rádio CBN, IDG Computerworld, Convergência Digital. Editor do blog Capital Digital.
