As metas do Governo Digital até 2027
A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atualizou a Estratégia Federal de Governo Digital 2024–2027 ao publicar a Portaria SGD/MGI nº 473, de 20 de janeiro de 2026. A norma altera o anexo da Portaria nº 6.618, de 2024, e consolida um conjunto mais detalhado de metas operacionais para serviços digitais, acessibilidade, uso intensivo de dados, inteligência artificial, segurança da informação e integração federativa, com prazos concentrados entre 2026 e 2027.
A inteligência artificial passa a ocupar posição explícita na estratégia. A portaria estabelece a realização de ao menos 25 ciclos de estruturação de projetos em IA no âmbito do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, além da experimentação de dez projetos, publicação de guias orientativos, trilhas de capacitação e a meta de que 60% dos órgãos do SISP tenham soluções de IA implantadas com observância de critérios éticos até 2026. O desenho evidencia a tentativa do governo de acelerar a adoção da tecnologia ao mesmo tempo em que cria salvaguardas institucionais mínimas.
No campo de dados, a portaria reforça a Infraestrutura Nacional de Dados como espinha dorsal da digitalização do Estado. O texto estabelece a meta de gerar economia de R$ 10 bilhões com a redução da exigência de documentos aos cidadãos por meio do Conecta GOV.BR até 2026, além de elevar o índice médio de maturidade de dados do Executivo federal e integrar bases em políticas públicas estratégicas. A norma também prevê a qualificação de benefícios sociais a partir da integração de dados em dez políticas públicas até 2027, ampliando o alcance prático da IND para além do discurso institucional.
Capacitação e governança também são tratadas como gargalos críticos. A Secretaria prevê capacitar metade dos gestores de TIC do Executivo federal em liderança e tecnologias emergentes, treinar três mil servidores em governança de dados e elevar indicadores como o iGOVSISP, o iSeg e o iPriv, estes últimos vinculados ao Programa de Privacidade e Segurança da Informação. As metas reforçam a leitura de que a transformação digital depende menos de plataformas isoladas e mais de capacidades institucionais permanentes.
No eixo de serviços ao cidadão, o governo fixa como objetivo transformar 95% dos serviços públicos digitalizáveis até 2026 e sustentar uma avaliação média mínima de 4,5 pontos, em escala de cinco, na satisfação dos usuários até 2027. A portaria também introduz metas de padronização de avaliação de serviços, ampliação da percepção de utilidade das informações no portal GOV.BR e a disponibilização de dados da vida escolar e acadêmica dos estudantes, da educação básica à pós-graduação, o que reforça a centralidade do governo digital como infraestrutura transversal de políticas públicas.
A acessibilidade digital ganha um capítulo próprio e mais robusto. A Secretaria se compromete a regulamentar o padrão de conformidade previsto na Lei Brasileira de Inclusão, aplicar esse padrão a pelo menos metade dos serviços automatizados e estruturar um modelo de sustentação para plataformas de acessibilidade até 2027. Também prevê a criação de 250 pontos de atendimento presencial para apoiar cidadãos com dificuldades no uso da conta GOV.BR, sinalizando que a estratégia digital reconhece limites de inclusão exclusivamente online.
A integração de meios de pagamento digitais, bases de endereços, contatos do cidadão e dados de responsáveis por crianças e adolescentes aparece como outro vetor estruturante. A Secretaria projeta que 60% dos serviços que envolvam cobrança utilizem pagamentos digitais até 2026 e que diferentes bases nacionais sejam conectadas a políticas públicas específicas, reforçando a lógica de interoperabilidade e reutilização de dados como padrão de gestão.
No eixo de identidade digital, a portaria reafirma metas ambiciosas, como a emissão da Carteira de Identidade Nacional para 120 milhões de brasileiros até 2027 e a realização de 540 milhões de assinaturas por meio da assinatura eletrônica avançada do GOV.BR até 2026. Também prevê a consolidação de dados educacionais em uma plataforma nacional e a integração do Brasil Participativo às jornadas de serviços digitais, ampliando mecanismos de feedback e participação social.
Por fim, a norma incorpora objetivos de eficiência e sustentabilidade nas contratações de TIC, exigindo que parte relevante da demanda esteja prevista em catálogos oficiais e que critérios de sustentabilidade sejam aplicados em contratações de grande vulto. O conjunto de metas, ao mesmo tempo ambicioso e fortemente quantitativo, reforça a estratégia do MGI de transformar o governo digital em política de Estado mensurável. Resta, no entanto, a questão recorrente da execução orçamentária, da coordenação federativa e da capacidade dos órgãos de cumprir prazos apertados em um ambiente institucional ainda marcado por assimetrias técnicas e restrições fiscais.
Reprodução: CapitalDigital
Escrito por:
Jornalista (Reg prof 1618 - DF) 40 anos de profissão, com passagem pelas redações da Radiobras, Jornal de Brasilia, O Globo, Jornal do Brasil, agências de notícias Folhapress e JB, Rádio CBN, IDG Computerworld, Convergência Digital. Editor do blog Capital Digital.
