PEC propõe 1.256 novas polícias municipais no Brasil

Está em discussão na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional para criação da Polícia Municipal, em substituição às Guardas Civis municipais. Até a última terça-feira, a PEC já contava com 172 assinaturas de parlamentares ali incluídas, desde integrantes da “bancada da bala” – comumente associada ao bolsonarismo, até mesmo alguns parlamentares da base do atual governo.

A ideia do autor da PEC, deputado federal Sargento Portugal (PP-RJ), é enquadrar as guardas municipais no artigo 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre as categorias do serviço público responsáveis pela área da Segurança Pública.

Se a PEC for aprovada, 1256 municípios no país passariam a ter suas próprias “Polícias Municipais”, com autonomia e poder de policiamento armado. Uma espécie de “descentralização” da segurança pública que, no discurso dos autores da PEC, visa “desafogar” o sistema de segurança.

Está em discussão na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional para criação da Polícia Municipal, em substituição às Guardas Civis municipais. Até a última terça-feira, a PEC já contava com 172 assinaturas de parlamentares ali incluídas, desde integrantes da “bancada da bala” – comumente associada ao bolsonarismo, até mesmo alguns parlamentares da base do atual governo.

A ideia do autor da PEC, deputado federal Sargento Portugal (PP-RJ), é enquadrar as guardas municipais no artigo 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre as categorias do serviço público responsáveis pela área da Segurança Pública.

Se a PEC for aprovada, 1256 municípios no país passariam a ter suas próprias “Polícias Municipais”, com autonomia e poder de policiamento armado. Uma espécie de “descentralização” da segurança pública que, no discurso dos autores da PEC, visa “desafogar” o sistema de segurança.

Em uma contabilidade simples, teríamos uma força policial estimada em 130 mil homens, que somados aos 498.310 policiais militares da ativa[1], resultaria em um efetivo policial de 628.310 policiais armados. Um policial para cada 426 brasileiros, perfazendo um contingente bem maior que o das forças armadas, com seus 360 mil militares na ativa.

Um projeto que claramente atende aos interesses da indústria armamentista e que amplia no horizonte o risco ao estado democrático de direito. Neste ponto, a história recente nos dá provas de que as polícias têm se tornado um ambiente quase hegemônico de politização e, insufladas e arregimentadas por políticos da extrema direita, deram demonstrações claras de apoio ao projeto golpista de Bolsonaro.

Foram recorrentes os casos de manifestações políticas de policiais militares da ativa, embora o regulamento da corporação proíba expressamente esse ativismo. Toda essa “partidariazação” bolsonarista ficou muito clara na falta de ação da PM do Distrito Federal durante os atos terroristas do 8 de janeiro. Naquele dia, em meio à destruição das sedes dos três poderes, muitos PM foram flagrados fazendo selfies com os golpistas. Lembro ainda do motim da PM do Ceará, em 2019, durante a gestão do governador Camilo Santana (PT). Um movimento de paralisação ilegal que só se encerrou após ter culminado com um tiro no peito do senador Cid Gomes.

Esses eventos que citei exemplificativamente, induz a uma pergunta: Com mais de meio milhão de policiais armados e com a mente permeável a discursos golpistas, quem precisaria do apoio das forças armadas para dar um golpe de estado?

Seria esse o melhor caminho para combater a expansão da criminalidade?

A questão é muito complexa e não comporta soluções simplistas. Penso que, mais do que expandir o efetivo e, como pretende a PEC, tornar o controle das polícias difuso (ou seria descontrole?), o combate ao crime organizado passa necessariamente pela qualificação dos agentes de segurança, pela sofisticação das inteligências, da integração da rede de comunicação entre as várias polícias do país.

[1] Fonte: anuário do Fórum Brasileiro da Segurança Pública (2022)